REsp 2156784 - DECISAO

REsp 2156784 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior (caracterização de relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), não sendo suficiente o cotejo simples com a taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se foram observados os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (caracterização de relação de consumo; abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Se houve aplicação correta da jurisprudência desta Corte quanto à revisão de juros bancários

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior (caracterização de relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), não sendo suficiente o cotejo simples com a taxa média do BACEN.