AREsp 2699365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno ao Tribunal estadual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 §1º VI e 927 III CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a abusividade dos juros remuneratórios observando os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), haja vista que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar as taxas contratuais com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar retorno ao Tribunal estadual.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo.
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.