AREsp 2700196 - DECISAO

AREsp 2700196 - DECISAO

Indefere-se a suspensão do processo por não se tratar de ação que vise a certeza e liquidez do crédito; defere-se a justiça gratuita à recorrente para fins recursais, vedada a retroatividade; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e sua inaplicabilidade a ações que visam à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação e efeitos ex nunc
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão do processo por não se tratar de ação que vise a certeza e liquidez do crédito; defere-se a justiça gratuita à recorrente para fins recursais, vedada a retroatividade; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  • Defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade