AREsp 2691689 - DECISAO

AREsp 2691689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros tendo por base a comparação com a taxa média do BACEN e as peculiaridades do caso, e a hipótese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comparação da taxa de juros contratada com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489, §1º e art. 927, III, do CPC
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros tendo por base a comparação com a taxa média do BACEN e as peculiaridades do caso, e a hipótese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.