AREsp 2703731 - DECISAO

AREsp 2703731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Repetição De Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC e art. 51, §1º, III, do CDC
  2. 2 se a mera comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para redução dos juros remuneratórios
  3. 3 caracterização de abusividade dos juros em contrato de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.