AREsp 2691290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada divergência jurídica passível de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto para fixação de juros
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à média de mercado
  3. 3 se o recurso especial pode ser conhecido quando a divergência se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada divergência jurídica passível de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.