AREsp 2691459 - DECISAO

AREsp 2691459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto alegado exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame probatório e na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do contrato, concluiu pela abusividade da taxa pactuada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando o dissídio está apoiado em fatos, exigindo reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto alegado exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7 — e porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame probatório e na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do contrato, concluiu pela abusividade da taxa pactuada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.