REsp 2152990 - DECISAO

REsp 2152990 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso nem demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); por isso, conheceu parcialmente do recurso e lhe deu parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz dos parâmetros e requisitos fixados pelo STJ; concedeu, ainda, efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso nem demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada do consumidor nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); por isso, conheceu parcialmente do recurso e lhe deu parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz dos parâmetros e requisitos fixados pelo STJ; concedeu, ainda, efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.