AREsp 2561511 - DECISAO

AREsp 2561511 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal constatou que o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: as taxas de juros contratadas não demonstraram abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a...

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Parties
Agravante: PAULO ROGERIO ELWANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias (tac, TEC, Tarifa De Cadastro), Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Alienação Fiduciária Descaracterização Da Mora +4 more

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Parties

PAULO ROGERIO ELWANGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal constatou que o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: as taxas de juros contratadas não demonstraram abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a descaracterização da mora não se verifica quando não foram revistos os encargos do período de normalidade; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve as decisões impugnadas, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.