AREsp 2676527 - DECISAO

AREsp 2676527 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: Naira Regina Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Naira Regina Alves da Silva

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento após decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  3. 3 Compatibilidade da cobrança da comissão de permanência com outros encargos