AREsp 2686924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica às ações de conhecimento destinadas a obter provimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi objeto de embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor/agravado: CLODOMIRO ROSA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

CLODOMIRO ROSA DE BRITTO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC por suposta omissão/contradição
  3. 3 revisão de taxa de juros remuneratórios e abusividade (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica às ações de conhecimento destinadas a obter provimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) a matéria sobre abusividade dos juros e a necessidade de ponderação das peculiaridades do caso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial não...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial