REsp 2153536 - DECISAO

REsp 2153536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas em razão de sua expressiva superação das médias de mercado e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos específicos que justificassem as taxas mais elevadas; a matéria envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido objeto com o julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito, Ônus De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contratos Bancários Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 valor probatório do cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 requisitos para revisão contratual de mútuo bancário (relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração das peculiaridades)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas em razão de sua expressiva superação das médias de mercado e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos específicos que justificassem as taxas mais elevadas; a matéria envolve apreciação fático-probatória vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.