AREsp 2594104 - DECISAO

AREsp 2594104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Necessidade De Perícia, Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato bancário
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida; conhece-se do agravo interno.
  • Nega-se provimento ao recurso especial por outros fundamentos.