AREsp 2679645 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e não se enquadra na suspensão prevista para liquidação extrajudicial; foi deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica para efeitos futuros; quanto aos juros remuneratórios, a corte concluiu que o tribunal estadual reconheceu...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros conforme requisitos da jurisprudência do STJ; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Abusividade De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão da abusividade dos juros remuneratórios e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional trata de quantia ilíquida e não se enquadra na suspensão prevista para liquidação extrajudicial; foi deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica para efeitos futuros; quanto aos juros remuneratórios, a corte concluiu que o tribunal estadual reconheceu abusividade com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem analisar os requisitos necessários para revisão (relação de consumo, abusividade que cause desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades do caso), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para reavaliação segundo os...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros conforme requisitos da jurisprudência do STJ; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o pedido de justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade