AREsp 2674009 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por falta de demonstração idônea; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conjunto fático-probatório, demonstrou a abusividade dos juros e a ausência de elementos justificadores (custo de captação, spread, análise de risco), justificando a limitação à taxa média do Bacen, circunstância que não comporta reexame perante o STJ em face das Súmulas n. 5 e 7 e que se coaduna com a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Revisional De Contrato Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ Revisional De Contrato Consignado +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão e limitação de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de justiça gratuita por falta de demonstração idônea; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conjunto fático-probatório, demonstrou a abusividade dos juros e a ausência de elementos justificadores (custo de captação, spread, análise de risco), justificando a limitação à taxa média do Bacen, circunstância que não comporta reexame perante o STJ em face das Súmulas n. 5 e 7 e que se coaduna com a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.