AREsp 2690289 - DECISAO

AREsp 2690289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência e o pedido de reforma dependem de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com fundamento probatório e na jurisprudência repetitiva, reconheceu a abusividade da taxa pactuada e a possibilidade de limitação à taxa média do Bacen, ressalvando que a instituição financeira não produziu elementos que justificassem a taxa cobrada (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência e o pedido de reforma dependem de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com fundamento probatório e na jurisprudência repetitiva, reconheceu a abusividade da taxa pactuada e a possibilidade de limitação à taxa média do Bacen, ressalvando que a instituição financeira não produziu elementos que justificassem a taxa cobrada (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial