AREsp 2675741 - DECISAO

AREsp 2675741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não cabia suspensão do feito diante da orientação que tempera o art. 18 da Lei 6.024/1974; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e limitou a taxa à média do Bacen diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, razão pela qual a matéria não comporta reexame no STJ por envolver análise fático-probatória e encontra amparo em...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não cabia suspensão do feito diante da orientação que tempera o art. 18 da Lei 6.024/1974; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade e limitou a taxa à média do Bacen diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, razão pela qual a matéria não comporta reexame no STJ por envolver análise fático-probatória e encontra amparo em...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita