REsp 2156888 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias atacadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade das taxas ao cotejá-las com a taxa média do Bacen e aplicou multa por embargos protelatórios; além disso, a instituição financeira não...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 revisão contratual por afronta ao art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias atacadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade das taxas ao cotejá-las com a taxa média do Bacen e aplicou multa por embargos protelatórios; além disso, a instituição financeira não comprovou os fatores que justificariam a disparidade das taxas, e o reexame de provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)