AREsp 2612135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na utilização da taxa média do BACEN, decisão em conformidade com orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de fatos e provas, e houve ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na utilização da taxa média do BACEN, decisão em conformidade com orientação consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de fatos e provas, e houve ausência de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00.