AREsp 2661138 - DECISAO

AREsp 2661138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios sem exame das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência desta Corte, o que impede o reexame nesta instância superior.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Reexame Fático Probatório Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado, isoladamente, basta para caracterizar abusividade
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitação da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios sem exame das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência desta Corte, o que impede o reexame nesta instância superior.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se