AREsp 2703462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem havia reconhecido a abusividade da taxa pactuada em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em relação à média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial que depende de reexame de fatos ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido dependia do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem havia reconhecido a abusividade da taxa pactuada em comparação à taxa média do BACEN e considerado as peculiaridades do caso, razão pela qual o recurso especial não era conhecido. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.