AREsp 2691262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas e no parâmetro da taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto, justificando a limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas e no parâmetro da taxa média do BACEN, concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto, justificando a limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO CREFISA S.A.