AREsp 2614499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros apenas por estar acima da taxa média de mercado exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial mas não como limite absoluto, exigindo demonstração...

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Parties
Demandada Apelada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA

Demandada Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da taxa de juros apenas por estar acima da taxa média de mercado exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial mas não como limite absoluto, exigindo demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso; ausentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, este foi indeferido; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso