AREsp 2614982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; alterar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado (não provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ obstruindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva por apresentar discrepância significativa em relação à taxa média do mercado; alterar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido