AREsp 2614909 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central e porque o banco não demonstrou elementos concretos que justificassem a elevação; alterar esse entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central e porque o banco não demonstrou elementos concretos que justificassem a elevação; alterar esse entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nos recursos especiais pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido e a decisão do Tribunal de origem