AREsp 2578069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade, tal média não é limite absoluto; no caso concreto a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 296, Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 421 do Código Civil pela agravante
  2. 2 Controle da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em relação de consumo quando abusividade devidamente demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a jurisprudência admita a taxa média do Bacen como referencial para controle de abusividade, tal média não é limite absoluto; no caso concreto a Corte de origem concluiu pela abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.