AREsp 2549534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na comparação com a média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, não apenas na taxa do Bacen; além disso, a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido em razão da liquidação extrajudicial da agravante e o pedido de gratuidade não trouxe vantagem processual na fase.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do Bacen em comparação com a taxa contratada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na comparação com a média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, não apenas na taxa do Bacen; além disso, a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o pedido de suspensão foi indeferido em razão da liquidação extrajudicial da agravante e o pedido de gratuidade não trouxe vantagem processual na fase.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo.