AREsp 2587827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque alterar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se apoiar em fatos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Omissão E Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração (Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de afastar decisão que reconheceu abusividade de juros sem reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas n.os 5 e 7 do STJ)
  3. 3 controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir alegada omissão/deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque alterar o reconhecimento de abusividade dos juros implicaria reavaliação de fatos e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se apoiar em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno