AREsp 2435881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios por expressa diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a mera cobrança acima da média do Bacen não autoriza, por si só, revisão sem demonstração das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que limitou os juros remuneratórios por expressa diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a mera cobrança acima da média do Bacen não autoriza, por si só, revisão sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Improceder o pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.