AREsp 2679480 - DECISAO

AREsp 2679480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se justiça gratuita para fins recursais (ex nunc) e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte no acervo probatório, a abusividade da taxa de juros; sua reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se justiça gratuita para fins recursais (ex nunc) e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte no acervo probatório, a abusividade da taxa de juros; sua reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade