AREsp 2519100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância excessiva entre a taxa contratada e a média de mercado contemporânea, sem comprovação de circunstâncias específicas que justificassem a diferença; verificou-se que a taxa do Bacen não foi utilizada como único critério; e a reforma do acórdão demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, a matéria não prequestionada impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 489, § 1º, VI e 927, III CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância excessiva entre a taxa contratada e a média de mercado contemporânea, sem comprovação de circunstâncias específicas que justificassem a diferença; verificou-se que a taxa do Bacen não foi utilizada como único critério; e a reforma do acórdão demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, a matéria não prequestionada impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo