AREsp 2615738 - DECISAO

AREsp 2615738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão de elementos fático-probatórios exigiria reexame que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da diferença significativa em comparação com a taxa média do BACEN, e o recorrente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão do recurso especial). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Mora, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora e prévia admissão do recurso especial)
  3. 3 Descaracterização da mora do autor durante o período de revisão quando houver abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão de elementos fático-probatórios exigiria reexame que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em razão da diferença significativa em comparação com a taxa média do BACEN, e o recorrente não demonstrou os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris, periculum in mora e prévia admissão do recurso especial). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo