AREsp 2688408 - DECISAO

AREsp 2688408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe a suspensão do feito em face da liquidação extrajudicial nos termos alegados; não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório e verificar ausência de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), concluiu pela abusividade, decisão cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, impondo-se manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição De Indébito, Mora, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Recuperação Judicial/liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre processos de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe a suspensão do feito em face da liquidação extrajudicial nos termos alegados; não foi demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório e verificar ausência de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), concluiu pela abusividade, decisão cujo reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, impondo-se manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência