AREsp 2441283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao confrontá-la com a taxa média do BACEN acrescida de 30% e por ausência de comprovação do custo de captação, sendo adequada a limitação dos juros; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade de justiça não foram acolhidos (art. 18 da Lei 6.024/1974 e preparo recolhido).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao confrontá-la com a taxa média do BACEN acrescida de 30% e por ausência de comprovação do custo de captação, sendo adequada a limitação dos juros; pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade de justiça não foram acolhidos (art. 18 da Lei 6.024/1974 e preparo recolhido).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (taxa indicada na sentença: 2,07% ao mês).