AREsp 2585377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência considera a taxa média do BACEN apenas como referencial e admite revisão excepcional quando comprovada abusividade nos termos do CDC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização da abusividade em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência considera a taxa média do BACEN apenas como referencial e admite revisão excepcional quando comprovada abusividade nos termos do CDC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno