AREsp 2444081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e relacionadas), a liquidação extrajudicial da instituição não justifica, por si só, a suspensão do feito nem a concessão automática de gratuidade, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros, conclusão insuscetível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame De Provas Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 efeito da liquidação extrajudicial sobre suspensão do processo
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a instituição em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e relacionadas), a liquidação extrajudicial da instituição não justifica, por si só, a suspensão do feito nem a concessão automática de gratuidade, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros, conclusão insuscetível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento