AREsp 2572812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira, justificando a manutenção da limitação dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional, Agravo Interno
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira, justificando a manutenção da limitação dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.