REsp 2157396 - DECISAO

REsp 2157396 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem atender aos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades da hipótese). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade à luz dos critérios delineados pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Remessa Ao Tribunal Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Remessa Ao Tribunal Estadual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Quais são os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários?
  3. 3 Houve observância dos requisitos delineados na jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem atender aos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades da hipótese). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade à luz dos critérios delineados pela Corte Superior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.061.530/RS e precedentes correlatos).
  • Publicar-se e intimar-se.