REsp 2151462 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios (taxas pactuadas que superaram em mais de 10% a média divulgada pelo BACEN), harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e, ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão de origem, ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios (taxas pactuadas que superaram em mais de 10% a média divulgada pelo BACEN), harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e, ademais, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça