AREsp 2570484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a limitação dos juros à taxa média apurada pelo Banco Central com base no conjunto probatório e na ausência de justificativa pela instituição financeira, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão nem violação de normas apontadas pelo recorrente, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reanálise fática.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como limite para juros remuneratórios
  3. 3 comprovação da abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a limitação dos juros à taxa média apurada pelo Banco Central com base no conjunto probatório e na ausência de justificativa pela instituição financeira, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve omissão nem violação de normas apontadas pelo recorrente, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reanálise fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.