AREsp 2569199 - DECISAO

AREsp 2569199 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação dos juros remuneratórios demanda análise individualizada das peculiaridades do caso e demonstração cabal da vantagem exagerada, não sendo suficiente o mero cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; assim, impõe-se novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do Stj/stf
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a limitação dos juros remuneratórios demanda análise individualizada das peculiaridades do caso e demonstração cabal da vantagem exagerada, não sendo suficiente o mero cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; assim, impõe-se novo exame à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsideradas as decisões monocráticas de fls. 962-963 e 991-993
  • Conheceu-se do agravo interno