AREsp 2594077 - DECISAO

AREsp 2594077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou abusividade da taxa de juros com limitação à taxa média do Bacen (incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, a questão sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% do proveito econômico.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido, Com Reconsideração Da Decisão De Fls. 608 609
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido, Com Reconsideração Da Decisão De Fls. 608 609

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento atraindo a Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou abusividade da taxa de juros com limitação à taxa média do Bacen (incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, a questão sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 18% do proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 608-609 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.