AREsp 2571176 - DECISAO

AREsp 2571176 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade; é necessário demonstrar cabalmente, à luz das peculiaridades do caso concreto, a vantagem exagerada que justifique a revisão, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro sem torná-la teto
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN não é suficiente para declarar abusividade; é necessário demonstrar cabalmente, à luz das peculiaridades do caso concreto, a vantagem exagerada que justifique a revisão, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 567-568, e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno.