REsp 2149037 - DECISAO

REsp 2149037 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central como parâmetro para declarar abusiva a taxa contratada, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando os parâmetros jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de comparação
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a revisão de juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central como parâmetro para declarar abusiva a taxa contratada, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando os parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se