AREsp 2602216 - DECISAO

AREsp 2602216 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno por entender que o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame individualizado dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 596/stf, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Súmula 596/stf +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios estão submetidos à limitação do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura)
  2. 2 qual o critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 se a simples comparação com a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno por entender que o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame individualizado dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.