AREsp 2637127 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS), o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que as taxas contratadas eram excessivamente superiores às taxas médias do Banco Central para as épocas das contratações sem justificativa excepcional, justificando a limitação dos juros à média de mercado; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que torna inadmissível o recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e REsp 1.061.530/RS), o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que as taxas contratadas eram excessivamente superiores às taxas médias do Banco Central para as épocas das contratações sem justificativa excepcional, justificando a limitação dos juros à média de mercado; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que torna inadmissível o recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento