REsp 2158762 - DECISAO

REsp 2158762 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a utilização da taxa média do BACEN como limitador dos juros remuneratórios e sobre a aplicação da Taxa Selic para juros de mora, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJSC para saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Saneamento De Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Taxa Selic, Omissão Judicial, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Taxa Selic Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da taxa média de mercado do BACEN como limitador dos juros remuneratórios
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para apuração dos juros de mora incidentes a partir da citação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão do Tribunal estadual por não se manifestar sobre a utilização da taxa média do BACEN como limitador dos juros remuneratórios e sobre a aplicação da Taxa Selic para juros de mora, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJSC para saneamento das omissões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise e sane as omissões apontadas