REsp 2154547 - DECISAO

REsp 2154547 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem as taxas contratadas, decisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi mantida a aplicação da multa por embargos protelatórios, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em face do julgamento deste recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Perícia Contábil Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão em relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem as taxas contratadas, decisão que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); também foi mantida a aplicação da multa por embargos protelatórios, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em face do julgamento deste recurso.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC