REsp 2104440 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, e que a limitação dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado do BACEN foi fundada no conjunto probatório; eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas n....

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão segundo arts. 489, II, e 1.022, II, CPC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, e que a limitação dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado do BACEN foi fundada no conjunto probatório; eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode modificar o juízo de fato e prova do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.