REsp 2099241 - DECISAO

REsp 2099241 - DECISAO

O Tribunal Federal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório ao reconhecer a abusividade dos juros e a descaracterização da mora; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Descaracterização Da Mora, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas Do STJ
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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 critério para aferição de abusividade (taxa média do Banco Central)
  3. 3 descaracterização da mora decorrente de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório ao reconhecer a abusividade dos juros e a descaracterização da mora; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais.